Falta de CIPA gera multa para a empresa?
- biosafetyconsultoria
- 8 de fev. de 2021
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A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um órgão de constituição obrigatória para determinados estabelecimentos – a depender do número de empregados e da natureza da atividade explorada – e desempenha papel fundamental na preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador.
Sendo obrigatória a sua formação, torna-se óbvio que o descumprimento dessa regra pela empresa acarretará sanção em seu desfavor.
É obrigatório constituir CIPA?
O artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina a obrigatoriedade da constituição da CIPA e a Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05), dentre outras disposições, estipula quais tipos de estabelecimento, a depender da atividade explorada e a quantidade de empregados, efetivamente estão obrigados a constituir a CIPA.
E qual o valor da multa por não ter CIPA na empresa?
Dado seu caráter compulsório, a negligência do empregador quanto à concretização da CIPA é punida com multa, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28).
Segundo a NR-28 e seus anexos I e II, o valor da multa varia de acordo com:
O item da norma regulamentadora descumprido;
O índice da infração (de 1 a 4);
O número de empregados da empresa.
O anexo I da NR-28 indica que a multa para tal infração varia de 2.252 a 2.792 UFIR, para companhias de até 10 empregados, até 6.034 a 6.304 UFIR, para empresas com mais de 1.000 trabalhadores.
Mas, o que é UFIR? Esta sigla significa Unidade Fiscal de Referência, que equivale a R$ 1,0641. Assim, pode-se dizer que a multa pela não formação da CIPA pode chegar até, aproximadamente, R$ 6.708,09 (seis mil setecentos e oito reais e nove centavos), mas nunca menos de R$ 2.396,35 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), variando de acordo com o número de empregados da empresa.
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